Lei nº
2155/1993
Data da Lei
09/10/1993

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LEI Nº 2155, DE 10 DE SETEMBRO DE 1993.

INSTITUI A ABELHA INSETO ÚTIL E PROTEGE A FLORA MELÍFERA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada a ABELHA inseto útil, e a FLORA MELÌFERA do interesse público.

Art. 2º - A abelha, como inseto útil, e a Flora Melífera, como riqueza estadual, serão objetos de proteção e de medidas preventivas que evitem a sua destruição.

Art. 3º - Decreto do Executivo regulamentará a presente Lei, ouvidas a Secretaria de Agricultura e a Federação das Associações de Apicultores do Estado do Rio de Janeiro.

Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de setembro de 1993.

LEONEL BRIZOLA
Governador


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Projeto de Lei nº1.066/92Mensagem nº
AutoriaEduardo Chuahy
Data de publicação 09/13/1993Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Meio Ambiente, Animal, Abelha
Sub Assunto:
Meio Ambiente

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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