Lei Ordinária

Lei nº

1153/1987

Data da Lei

04/23/1987

Texto da Lei [ Revogado ]

LEI Nº 1153, DE 23 DE ABRIL DE 1987.

ACRESCENTA O INCISO IV NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 1149, DE 20.03.87.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Acrescente-se ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1149, de 20.03.87, o seguinte inciso:

“Art. 1º - ...........................................................................................
Parágrafo único - .............................................................................
..........................................................................................................
IV - às funções gratificadas da Assembléia Legislativa”.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de março de 1987, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de abril de 1987.

W. MOREIRA FRANCO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	22/87	Mensagem nº
Autoria	MESA DIRETORA
Data de publicação	04/27/1987	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Lei Federal, Vencimento, Assembléia Legislativa

Situação

Revogação Expressa

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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