Lei Ordinária

Lei nº

1251/1987

Data da Lei

12/03/1987

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 1251, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1987.

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1103, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - São arredondadas, para a unidade imediatamente superior, as frações constantes do Escalonamento Vertical do Anexo I, Subgrupos 1, 2 e 3, da Lei nº 1.103, de 26 de dezembro de 1986.

Art. 2º - Exclui-se do Anexo I, Subgrupo 2 - Atividades Profissionais de Nível Médio e Elementar Especializado, da Lei nº 1.103, de 26 de dezembro de 1986, a categoria funcional de Técnico de Contabilidade, transferindo-se a sua lotação para o Subgrupo 3 - Atividades Profissionais de Natureza Especial Controle Externo, categoria funcional de Consultor Técnico, alterando-se para 150 o Escalonamento Vertical da referida categoria.

Art. 3º - É acrescido de 10% (dez por cento) o percentual a que se refere os artigos 9º e 10 da Lei nº 1.103, de 26 de dezembro de 1986.

Art. 4º - Fica restabelecido, como Procurador de 3ª Categoria, do Quadro de Procuradores da ALERJ, o cargo de Procurador de 1a. Categoria, extinto em conseqüência do disposto no Anexo II, a que se refere o artigo 6º da Lei nº 458, de 10 de setembro de 1981.

Art. 5º - O Governador do Estado, mediante proposta do Presidente da Assembléia Legislativa, através de Decreto, poderá transferir, “ex-offício”, no interesse da Administração, até 2 (dois) Procuradores do Estado para iguais cargos e categoria da Assembléia Legislativa.

Parágrafo único - Publicado o Decreto, na forma deste artigo, ficarão criados, automaticamente, os cargos de Procurador, das categorias que detenham os transferidos, no Quadro de Procuradores da Assembléia Legislativa.

Art. 6º - Fica criado um cargo em comissão de Subprocurador Geral, símbolo DAS-9, no Quadro Permanente - Cargos de Direção e Assessoramento Superior, da estrutura administrativa da Assembléia Legislativa.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 1987.

W. MOREIRA FRANCO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	364/87	Mensagem nº	80/87
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	12/14/1987	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Decreto-Lei, Estatuto, Procurador Do Estado, Procuradoria-Geral Do Estado, Procurador Da Alerj, Assembléia Legislativa, Regulamento Da Secretaria Da Alerj
Sub Assunto:
Estatuto Dos Funcionários Públicos

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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