Lei nº

4597/2005

Data da Lei

09/16/2005

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LEI Nº 4.597, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005.


ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.205, DE 09 DE ABRIL DE 1999, E REVOGA A LEI Nº 3.207, DE 12 DE ABRIL DE 1999.



Art. 1º - O caput do art. 2º e os arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 3.205, de 09 de abril de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - Fica acrescido um artigo 8º à Lei nº 3.205, de 09 de abril de 1999, renumerados os demais, com a seguinte redação:

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 3.207, de 12/04/1999, e demais disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2005.
ROSINHA GAROTINHO
Governadora

Informações Básicas


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Projeto de Lei nº2666/2005Mensagem nº
AutoriaALICE TAMBORINDEGUY, CARLOS MINC, NOEL DE CARVALHO
Data de publicação 09/19/2005Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Cão, Pitbull

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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