Lei nº

2654/1996

Data da Lei

12/16/1996

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LEI Nº 2654, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.


O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II - cumprimento da legislação trabalhista

III - autorização e avaliação pelo Poder Público

* Art. 2º - O Poder Público, através do Conselho Estadual de Educação autorizará o funcionamento de instituições privadas de ensino, desde que, obedecidas as diretrizes gerais da União, as normas específicas e se atendidos os seguintes requisitos.

I - proposta pedagógica e de organização institucional capazes de assegurar padrão básico de qualidade;

II - observância do piso salarial, implantação de plano de carreira docente e técnico-funcional e garantia de capacitação e aperfeiçoamento dos docentes;

III - garantia de participação dos docentes na elaboração e definição das orientações pedagógicas e da instituição;

IV - capacitação econômica da instituição que viabilize seu funcionamento;

V - previsão de mecanismos que garantam a participação da comunidade escolar nas decisões dos estabelecimentos;

VI - observância do princípio de liberdade de crença e expressão vedada a discriminação de qualquer natureza;

VII - respeito à liberdade de organização sindical e estudantil;

VIII - a entidade mantenedora do estabelecimento deverá ter no, mínimo, 2/3 (dois terços) de educadores habilitados, entre seus membros;
* VIII - Suprimido pela Lei 3384/2000

IX - transparência na elaboração das planilhas de custos dos estabelecimentos de ensino, assim como garantia de acesso da comunidade escolar às mesmas.

Art. 3º - Os requisitos estabelecidos no artigo anterior serão observados pelo Conselho Estadual de Educação como critério para a autorização, fiscalização, avaliação e controle das instituições privadas de ensino.

Parágrafo único - No caso de descumprirem as disposições desta Lei, os estabelecimentos particulares de ensino estarão sujeitos a aplicação das seguintes penalidades:

I - multa a ser fixada entre 1.000 (mil) e 100.000 (cem mil) vezes o valor da UFERJ (Unidade Fiscal) do Estado do Rio de Janeiro ou qualquer outro título público que o substituir, mediante conversão de valor proporcional à gravidade da infração;

II - Cassação da autorização para funcionamento.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 1996.

MARCELLO ALENCAR

Governador




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Projeto de Lei nº77-A/95Mensagem nº
AutoriaCARLOS MINC
Data de publicação 12/17/1996Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Educação, Autorização, Multa, Conselho Estadual De Educação, Escola Particular, Ensino

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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