Lei Ordinária

Lei nº

1239/1987

Data da Lei

11/27/1987

Texto da Lei [ Revogado ]

LEI Nº 1239, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1987.

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 958, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A verba a que se refere a parte final do artigo 1º da Lei nº 958, de 26 de dezembro de 1985 , passa a viger com acréscimo de 31%.

Art. 2º - A alteração a que se refere o artigo anterior, no mesmo percentual, aplica-se aos destinatários da Lei nº 382, de 1º de dezembro de 1980.

Art. 3º - A aplicação do disposto nos artigos 1º e 2º, far-se-á em duas parcelas iguais, em 1º de janeiro e 1º de junho de 1988.

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de novembro de 1987.

W. MOREIRA FRANCO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	355/87	Mensagem nº	74/87
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	12/01/1987	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Ministério Público, Procuradoria-Geral Do Estado

Situação

Revogação Tácita

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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