Lei Complementar nº

131/2009

Data da promulgação

11/06/2009

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LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009.
DISPÕE SOBRE MEDIDAS VOLTADAS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL EM IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DOS DEMAIS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Governador do Estado do Rio de Janeiro
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
* III – O donatário deverá estar ocupando o imóvel, à época da celebração da respectiva escritura pública ou da lavratura dos respectivos termos administrativos, por, pelo menos, 60 (sessenta) meses.
* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 144/2012.
Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.

SÉRGIO CABRAL
Governador


Projeto de Lei
Complementar nº

27/2009

Mensagem nº

29/2009

Autoria

PODER EXECUTIVO



Data de publicação

11/09/2009

Data Publ. partes vetadas


OBS:
Aprovado substitutivo da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Deputado PAULO MELO

Tipo de Revogação: Em Vigor
Revogação:

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