Lei Complementar nº

138/2010

Data da promulgação

06/30/2010

Hide details for Texto da Lei Complementar   [ Em Vigor ]Texto da Lei Complementar [ Em Vigor ]

O Governador do Estado do Rio de Janeiro
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Projeto de Lei
Complementar nº

25/2010

Mensagem nº


Autoria

ALESSANDRO MOLON



Data de publicação

07/01/2010

Data Publ. partes vetadas

Tipo de Revogação: Em Vigor
Revogação:

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