Indicação Legislativa

Indicação Legislativa nº

577/2025

Data da promulgação

12/02/2025

Texto da Indicação Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Secretaria-Geral da Mesa Diretora
ÓRGÃO DA PRESIDÊNCIA

INDICAÇÃO LEGISLATIVA
N.º 577, DE 2025.

Autor: Deputado LUIZ PAULO.

SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM COM PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 6.114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ESTABELECE SUA ESTRUTURA E FORMAS DE DESENVOLVIMENTO, FIXA SUA REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E:

Encaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:

ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 6.114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ESTABELECE SUA ESTRUTURA E FORMAS DE DESENVOLVIMENTO, FIXA SUA REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º O artigo 17 da Lei Estadual n.º 6.114, de 19 de dezembro de 2011 passa a vigorar acrescido do inciso IV com a seguinte redação:

“Art. 17. (...)

IV – fica autorizada a criação por Lei de adicional por tempo de serviço vinculado à avaliação de desempenho e/ou ao aperfeiçoamento, capacitação e formação profissional, conforme art. 3º da Lei Complementar 194/2021.”

Art. 2º O artigo 18 da Lei Estadual n.º 6.114, de 19 de dezembro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18. A Gratificação de Desempenho de Atividade – GDA – corresponderá, no máximo, a 80% (oitenta por cento) do vencimento-base, da classe e padrão no qual o servidor estiver posicionado.”

Art. 3º As alíneas a, b e c do inciso I do artigo 20 da Lei Estadual n.º 6.114, de 19 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20. (...)

I – (...)

a) 25% (vinte e cinco por cento) para curso de especialização lato sensu, no nível de pós-graduação;

b) 50% (cinquenta por cento) para curso de especialização stricto sensu, em nível de mestrado;

c) 75% (setenta e cinco por cento) para curso de especialização stricto sensu, em nível de doutorado.”

Art. 4º O inciso II do artigo 20 da Lei Estadual n.º 6.114, de 19 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20. (...)

II – Assistente Executivo

10% (dez por cento) para curso de graduação;

b) 25% (vinte e cinco por cento) para curso de especialização lato sensu, em nível de pós-graduação;

c) 50% (cinquenta por cento) para curso de especialização stricto sensu, em nível de mestrado;

d) 75% (setenta e cinco por cento) para curso de especialização stricto sensu, em nível de doutorado.”

Art. 5º O Anexo I da Lei Estadual n.º 6.114, de 19 de dezembro de 2011, passa a vigora com a seguinte redação:

“ANEXO I

TABELAS DE VENCIMENTO

CARGO: ANALISTA EXECUTIVO
Classe	Padrão	Vencimento-Base
Classe	Padrão	Vencimento-Base
Especial	III	20.043,09
	II	18.962,24
	I	17.939,66
D	VI	16.972,25
	V	16.056,99
	IV	15.191,12
	III	14.371,83
	II	13.596,76
	I	12.863,46
C	VI	12.169,71
	V	11.513,40
	IV	10.892,46
	III	10.305,04
	II	9.749,27
	I	9.223,47
B	VI	8.726,05
	V	8.255,44
	IV	7.810,21
	III	7.389,01
	II	6.990,51
	I	6.613,50
A	V	6.256,82
	IV	5.919,40
	III	5.600,16
	II	5.298,13
	I	3.924,55

CARGO: ASSISTENTE EXECUTIVO
Classe	Padrão	Vencimento-Base
Especial	III	11.621,70
	II	10.994,99
	I	10.402,07
D	VI	9.841,12
	V	9.310,43
	IV	8.808,35
	III	8.333,35
	II	7.883,97
	I	7.458,81
C	VI	7.056,59
	V	6.676,05
	IV	6.316,04
	III	5.975,44
	II	5.653,21
	I	5.348,35
B	VI	5.059,93
	V	4.787,07
	IV	4.528,92
	III	4.284,69
	II	4.053,64
	I	3.835,04
A	V	3.628,23
	IV	3.432,57
	III	3.247,47
	II	3.072,34
	I	2.906,66

“

Art. 6. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 2 de dezembro de 2025.

Deputado RODRIGO BACELLAR
Presidente

Autoria

Data de publicação

12/03/2025

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