Indicação Legislativa nº

591/2002

Data da promulgação

12/05/2002

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INDICAÇÃO LEGISLATIVA
Nº 591, DE 2002

AUTOR: DEPUTADO UZIAS MOCOTÓ
SOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS AS INDUSTRIAS QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
R E S O L V E:

Indico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais as indústrias que se instalarem no Município de São João de Meriti.

Art. 2º - O Poder Executivo estabelecerá as normas a ser aplicada com a presente Lei, ficando autorizado a abrir crédito suplementar.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 05 de dezembro de 2002.

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL
Presidente

Autoria


Data de publicação

12/06/2002

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