Lei nº

3339/1999

Data da Lei

12/29/1999

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LEI Nº 3339, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 245 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSEGURA A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS INTERMUNICIPAIS AOS MAIORES DE 65 ANOS E ESTABELECE PASSE LIVRE ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E AOS ALUNOS DE 1º E 2º GRAUS UNIFORMIZADOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, PORTADORES DE CARTEIRA DE IDENTIDADE ESTUDANTIL
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, às pessoas portadoras de deficiência e aos alunos de 1º e 2º graus uniformizados da rede pública municipal, estadual e federal, portadores de Carteira de Identidade Estudantil *, é assegurada a gratuidade nos transportes coletivos urbanos intermunicipais no território do Estado do Rio de Janeiro.
* Expressão suprimida pelo art. 17 da Lei nº 4291/2004.

§ 1º - A gratuidade definida neste artigo se aplica exclusivamente ao período escolar e nos dias de aula.

* § 2º - A Carteira de Identidade Estudantil será fornecida pelas Associações Estudantis Secundaristas ou pela UBES – União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, ou ainda, pela sua Unidade Escolar.
* Parágrafo suprimido pela Lei nº 4291/2004.

Art. 2º - Para efeito desta Lei, considera-se transportes coletivos urbanos intermunicipais: os trens, metrô, barcas, catamarães e ônibus de linhas intermunicipais da categoria AS de acordo com o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro – DETRO/RJ, ou seja, tipo urbano, com duas portas e roleta.

§ 1º - A gratuidade definida neste artigo é válida exclusivamente para percursos de até 70 (setenta) km.

§ 2º - Nos catamarães, por se tratar de transporte seletivo, a gratuidade é concedida no limite de 10% (dez por cento) de sua lotação.

* Art. 3º - Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, para ser beneficiado pelo previsto nesta Lei, basta apresentar documento que comprove idade.
* Artigo suprimido pela Lei nº 4291/2004.

* Art. 4º - Constitui fonte de custeio para fazer frente a gratuidade à que se trata esta Lei, 10% (dez por cento) do lucro obtido da comercialização do vale-transporte, na forma do Art. 85 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro.
* Artigo revogado pela Lei nº 4510/2005.

Art. 5º - O não atendimento ao previsto nesta Lei obriga o infrator ao pagamento de multa de 100 (cem) à 1000 (mil) vezes o valor da passagem.

Parágrafo único - A multa será cobrada após processo administrativo, podendo ser dobrada em caso de reincidência.

Art. 6º - O texto desta Lei será afixado, na sua íntegra, na entrada dos meios de transportes citados no artigo 2º e também nas bilheterias dos trens, barcas, catamarães e metrô.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1999.

ANTHONY GAROTINHO
Governador


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Projeto de Lei nº1939-A/97Mensagem nº
AutoriaSÉRGIO CABRAL, CARLOS MINC
Data de publicação 12/30/1999Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Regulamenta Constituição Estadual, Constituição Estadual/89, Gratuidade, Transporte Coletivo, Sessenta E Cinco Anos, Passe Livre, Portador De Deficiência, Deficiênte Físico, Aluno, Uniformizado, Rede Pública, Carteira De Identidade Estudantil, Vale Transporte, Detro/Rj
OBS:
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1939/97

    Tipo de Revogação
    Declarado Inconstitucional

Texto da Revogação :
As informações aqui contidas não produzem efeitos legais.
Somente a publicação no D.O. tem validade para contagem dos prazos.

Processo No 2002.007.00037

  TJ/RJ - QUI 5 FEV 2004 15:37 - Segunda Instância - TJ

  Tipo : REPRES. POR INCONSTITUCIONALIDADE
  Órgão Julgador : TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
  Repte : FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FETRANSPOR
  Repdo : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - e outro
  Origem : TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO
     
  FASE ATUAL : PETICOES P/ DESPACHO
  Número do Movimento : 62
  Data do Protocolo : 05/02/2004
  Numero de protocolo : 2004017391
  Data remessa ao Orgao : 06/02/2004
  Aguardando ? (S OU N) : Sim
     
  SESSAO DE JULGAMENTO  
     
  Data da sessao : 01/07/2003
  Decisao : "EM PROSSEGUIMENTO AO JULGAMENTO VOTOU O DES. MARCUS ANTONIO DE SOUZA FAVER, ACOMPANHANDO O VOTO DO RELATOR E O DESEMBARGADOR SYLVIO CAPANEMA, JULGANDO IMPROCEDENTE A REPRESENTACAO, TENDO REFORMULADO SEU VOTO O DES. PAULO VENTURA, ACOMPANHANDO O VOTO DO RELATOR. O RESULTADO FINAL DO JULGAMENTO E O SEGUINTE: "POR MAIORIA, JULGOU-SE PROCEDENTE A REPRESENTACAO, RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 3339/99, VENCIDO O DESEMBARGADOR SYLVIO CAPANEMA, QUE JULGAVA IMPROCEDENTE A ACAO. FARA DECLARACAO DE VOTO O DES. ROBERTO WIDER. RIO, 01/07/2003. (a) DES. MIGUEL PACHA - PRESIDENTE."
  Classificacao : Outras
  Des. Presidente : DES. MIGUEL PACHA
  Des. Presentes : DES. HUMBERTO DE MENDONCA MANES
DES. MARCUS FAVER
DES. CARPENA AMORIM
DES. LAERSON MAURO
DES. SERGIO CAVALIERI FILHO
DES. AMAURY ARRUDA DE SOUZA
DES. J. C. MURTA RIBEIRO
DES. SYLVIO CAPANEMA
DES. MARLAN MARINHO
DES. JORGE UCHOA DE MENDONCA
DES. ROBERTO WIDER
DES. PAULO L. VENTURA
DES. NILTON MONDEGO
DES. MARIANNA PEREIRA NUNES
DES. JOSE PIMENTEL MARQUES
DES. ROBERTO CORTES
  Relator do Julgado : DES. JORGE UCHOA DE MENDONCA
  Des. Presentes : DES. PESTANA DE AGUIAR
DES. HUMBERTO DE MENDONCA MANES
DES. PAULO GOMES DA SILVA FILHO
DES. MIGUEL PACHA
DES. JOSE LUCAS ALVES DE BRITO
DES. JOAO WEHBI DIB
DES. CARPENA AMORIM
DES. LAERSON MAURO
DES. SERGIO CAVALIERI FILHO
DES. LUIZ CARLOS GUIMARAES
DES. CELSO GUEDES
DES. PAULO SERGIO FABIAO
DES. AMAURY ARRUDA DE SOUZA
DES. J. C. MURTA RIBEIRO
DES. SYLVIO CAPANEMA
DES. MARLAN MARINHO
DES. JORGE UCHOA DE MENDONCA
DES. JOAQUIM MOUZINHO
DES. CARLOS FERRARI
DES. PAULO L. VENTURA
DES. NILTON MONDEGO
     
  RECURSOS INTERPOSTOS  
     
  Agravo Regimental : em 03/06/2002
  Agravo Regimental : em 05/06/2002
  Embargos de Declaracao : em 05/02/2004



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