Lei Ordinária

Lei nº

5829/2010

Data da Lei

09/21/2010

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 5829, DE 21 DE SETEMBRO DE 2010.

TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIDADE DE ASSENTOS PROPORCIONALMENTE ADEQUADOS A OBESOS NA FORMA QUE DETERMINA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Ficam obrigados a disponibilizar assentos proporcionalmente adequados para obesos:

I - os estabelecimentos de ensino;

II - os locais onde forem realizados concursos;

Art. 2º V E T A D O .

Parágrafo único.

Os assentos serão adquiridos conforme norma do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro (IPEM-RJ).

Art. 3º

O descumprimento desta Lei acarretará multa de 22.132,75 UFIRs-RJ (vinte e duas mil, cento e trinta e duas unidades fiscais de referência do Estado do Rio de Janeiro e setenta e cinco centésimos).

Art. 4º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 21 de setembro de 2010.

SÉRGIO CABRAL
GOVERNADOR

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2745-A/2009	Mensagem nº
Autoria	FERNANDO GUSMÃO
Data de publicação	09/22/2010	Data Publ. partes vetadas

Tipo de Revogação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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