Lei nº

5829/2010

Data da Lei

09/21/2010

Hide details for Texto da Lei   [ Em Vigor ]Texto da Lei [ Em Vigor ]



Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº2745-A/2009Mensagem nº
AutoriaFERNANDO GUSMÃO
Data de publicação 09/22/2010Data Publ. partes vetadas

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :



Hide details for Redação Texto AnteriorRedação Texto Anterior




Hide details for Texto da RegulamentaçãoTexto da Regulamentação



Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found




Atalho para outros documentos