Lei nº

5756/2010

Data da Lei

06/29/2010

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LEI Nº 5756, DE 29 DE JUNHO DE 2010.

INSTITUI AS CARREIRAS DE AGENTE DE CONTROLE INTERNO E DE ANALISTA DE CONTROLE INTERNO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, ESTENDE BENEFÍCIOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 134 DE 29/12/2009 AOS SERVIDORES ABRANGIDOS PELA LEI Nº 830 DE 07/01/1985 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

* Art. 13. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, com efeitos financeiros a serem considerados a partir de 1º de janeiro de 2010, levando-se em conta as metas estipuladas para arrecadação do primeiro semestre de 2010. (NR).
* Redação dada pela Lei nº 5835/2010.

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Projeto de Lei nº3142/2010Mensagem nº26/2010
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 06/30/2010Data Publ. partes vetadas

OBS:
Autor do substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Deputado PAULO MELO


    Tipo de Revogação
    Em Vigor

Texto da Revogação :



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Adicional de Qualificação regulamentado pelo Decreto 42720, de 26/11/10

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