ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Secretaria-Geral da Mesa Diretora
ÓRGÃO DA PRESIDÊNCIA

ATO N/MD/Nº 442/ 1999

Ementa:

ALTERA O ATO “N”/MD/Nº 257/87

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais

R E S O L V E :

1 - Alterar a letra “b” do item 4 do

Ato “N”/MD/Nº 257/87

, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"4 - ........................................................................................ :

a) ............................................................................... ;

b) os funcionários e servidores estranhos à ALERJ, salvo quando estejam exercendo cargo em comissão ou função gratificada;”

2 - Suprima-se a letra “f” do item 13 do

Ato “N”/MD/Nº 257/87

, renumerando-se os remanescentes.

3 - Acrescente-se um parágrafo ao item 13, renumerando-se para § 1º o Parágrafo único existente, com a seguinte redação:

"13 - ....................................................................................... :

§ 1º - ........................................................................... ;

§ 2º - Para os funcionários ocupantes de função gratificada, o cálculo da diária tomará por base todas as parcelas integrantes da referida função."

3 - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01.03.99.

Rio de Janeiro, 17 de março de 1999.

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL
Presidente

Ficha Técnica [ Em Vigor ]
Assunto: Função Gratificada
Sessão Extraordinária
Base De Calculo
Requisitado
Tipo de Revogação:
Revogação: