ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Secretaria-Geral da Mesa Diretora
ÓRGÃO DA PRESIDÊNCIA

ATO N/MD/Nº 468/ 2001

Ementa:

ALTERA O ATO “N”/MD/Nº 465/2001, QUE DETERMINA SEJA DADA APLICAÇÃO ÀS LEIS NºS 2889/98 E 3311/99

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e

Considerando impor-se o estrito cumprimento do deliberado na Reunião Extraordinária da Mesa Diretora realizada em 28 de março de 2001,

R E S O L V E :

Art. 1º - O Art. 1º do Ato “N”/MD/Nº 465/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1º - As contribuições previdenciárias dos Deputados e dos associados facultativos ativos descontadas no período de 1º de fevereiro de 1999 a 28 de fevereiro de 2001, serão devolvidas pelo Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – IPALERJ, ex ofício, a seus titulares, devidamente corrigidas pelo índice da caderneta de poupança.”

Art. 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 23 de maio de 2001.

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL
PRESIDENTE

DEPUTADA GRAÇA MATOS 1º VICE-PRESIDENTE	DEPUTADO GERALDO MOREIRA 2º VICE-PRESIDENTE
DEPUTADA HELONEIDA STUDART 3º VICE-PRESIDENTE	DEPUTADA APARECIDA GAMA 4º VICE-PRESIDENTE
DEPUTADO JORGE PICCIANI 1º SECRETÁRIO	DEPUTADO JOSÉ CLÁUDIO 2º SECRETÁRIO
DEPUTADO ARMANDO JOSÉ 3º SECRETÁRIO	DEPUTADO PEDRO FERNANDES 4º SECRETÁRIO
DEPUTADO ERALDO MACEDO 1º SUPLENTE	DEPUTADO NELSON GONÇALVES 2º SUPLENTE
DEPUTADO LAPROVITA VIEIRA 3º SUPLENTE	DEPUTADO FÁBIO RAUNHEITTI 4º SUPLENTE

Ficha Técnica [ Em Vigor ]
Assunto: Ipalerj - Altera O Ato N/Md/Nº 465/2001
Tipo de Revogação:
Revogação: