ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Secretaria-Geral da Mesa Diretora
ÓRGÃO DA PRESIDÊNCIA

ATO N/MD/Nº 266/ 1987

Ementa:

FIXA OS VENCIMENTOS DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA, OBEDECENDO À DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.197/87

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas no artigo 15, e seus incisos, do Regimento Interno e

CONSIDERANDO que o

artigo 9º da Lei nº 1.197

, de 16 de setembro de 1987 determina que a Mesa Diretora fixará os vencimentos das Categorias Funcionais de Assistente Jurídico, de Contador e de Arquiteto do Quadro de Funcionários da ALERJ, mediante Ato próprio; equalizando-os com os valores dos vencimentos de idênticas categorias Funcionais do Poder Executivo;

CONSIDERANDO que as

Leis 803, de 05 de dezembro de 1984

918, de 06 de novembro de 1985

926, de 14 de novembro de 1985

estabelecem critérios e fixam os valores dos vencimentos das Categorias Funcionais de Arquiteto, de Assistente Jurídico e de Contador, respectivamente;

CONSIDERANDO os valores atualmente vigentes dos vencimentos das Categorias Funcionais de que trata este Ato;

R E S O L V E :

1 – Ficam fixados em Cz$29.896/75, Cz$24.913,93 e Cz$18.982,03 os valores dos vencimentos das 1ª, 2ª e 3ª Categorias, respectivamente, da Categoria Funcional de Arquiteto da Assembléia Legislativa.

2 – Ficam fixados em Cz$25.792,98, Cz$23.213,68 e Cz$20.634,40, respectivamente, os valores das 1ª, 2ª e 3ª Categorias, das Categorias Funcionais de Contador e de Assistente Jurídico da Assembléia Legislativa.

3 – Os funcionários ocupantes dos Cargos das Categorias Funcionais de que trata este Ato serão classificados, de acordo com o tempo de serviço público, prestado sob qualquer regime jurídico a qualquer órgão de Administração Pública Direta, ou Indireta, Municipal, Estadual ou Federal, da seguinte forma:

a) na 3ª Categoria, de 0 (zero) a 05 (cinco) anos;

b) na 2ª Categoria, mais de 05 (cinco) até 15 (quinze) anos;

c) na 1ª Categoria, mais de 15 (quinze) anos.

4 – A classificação de que trata o inciso anterior far-se-á com base no tempo de serviço apurado na data da Lei

1.197, de 1987

5 – Serão promovidos automaticamente à classe imediatamente superior, os funcionários ocupantes dos cargos das Categorias Funcionais de Arquiteto, de Contador e de Assistente Jurídico que completarem os tempos de serviço estabelecidos no inciso 3 deste Ato.

6 – A Superintendência de Pessoal promoverá as medidas necessárias ao exato cumprimento do presente Ato, que entrará em vigor nesta data, produzindo efeitos financeiros a partir do dia 1º de julho de 1987.

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 1987

GILBERTO RODRIGUEZ
Presidente

Ficha Técnica [ Em Vigor ]
Assunto: Vencimento
Assistente Jurídico
Contador
Arquiteto
Tipo de Revogação:
Revogação: