ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Secretaria-Geral da Mesa Diretora
ÓRGÃO DA PRESIDÊNCIA

ATO N/MD/Nº 364/ 1992

Ementa:

ASSEGURA PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL ÀS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE ESPECIFICA

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais

R E S O L V E :

Art. 1º - Fica assegurada aos ocupantes dos cargos das categorias funcionais de Médico, Odontólogo, Enfermeiro, Arquiteto, Engenheiro e Assistente Jurídico do Quadro de Funcionários da Assembléia Legislativa, a percepção, em caráter provisório, de gratificação especial de valor correspondente à diferença apurável entre os valores dos vencimentos por eles percebidos e o do índice estabelecido para o cargo de Consultor Técnico Legislativo, sobre a qual incidirão a vantagem adicional por tempo de serviço e outras atualmente percebidas.

Art. 2º - A gratificação especial de que trata esta Ato ficará automaticamente suspensa sempre que os vencimentos das categorias funcionais beneficiárias atingirem o valor do índice atribuído ao cargo de Consultor Técnico Legislativo.

Art. 3º - Esta Ato entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 1992, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de maio de 1992.

DEPUTADO JOSÉ NADER
Presidente

Ficha Técnica [ Em Vigor ]
Assunto: Médico
Odontólogo
Enfermeiro
Arquiteto
Engenheiro
Assistente Jurídico
Quadro
Funcionário
Assembléia Legislativa
Caráter Provisório
Gratificação Especial
Valor
Diferença
Vencimento
Índice
Consultor Técnico Legislativo
Adicional Por Tempo De Serviço
Tipo de Revogação:
Revogação: