ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Secretaria-Geral da Mesa Diretora
ÓRGÃO DA PRESIDÊNCIA

ATO N/MD/Nº 480/ 2002

Ementa:

AUTORIZA O ACRÉSCIMO DO DESCONTO MENSAL EM FOLHA DOS ASSOCIADOS DO IPALERJ DA CONTRIBUIÇÃO DE 0,5% (MEIO POR CENTO), NOS TERMOS DO ATO Nº 320/2001, DAQUELE INSTITUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais

Considerando o Ato nº 320/2001 do Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, publicado no D.O., Parte II, de 28 de dezembro de 2001;

Considerando a contribuição devida pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de janeiro estipulada pelo art. 20 e seu Parágrafo único da Lei nº 3.311, de 30 de novembro de 1999;

R E S O L V E :

I - Autorizar o acréscimo do desconto mensal em folha dos associados do Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro da contribuição de 0,5% (meio por cento), nos termos do Ato nº 320/2001 do IPALERJ.

II - Estabelecer o acréscimo mencionado no item anterior para a contribuição devida pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, estipulada pelo art. 20 e seu parágrafo único da Lei nº 3.311, de 30 de novembro de 1999.

III - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros e orçamentários a partir de 1º de janeiro de 2002.

Rio de Janeiro, 20 de março de 2002.

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL
PRESIDENTE

DEPUTADA GRAÇA MATOS 1º VICE-PRESIDENTE	DEPUTADO GERALDO MOREIRA 2º VICE-PRESIDENTE
DEPUTADA HELONEIDA STUDART 3º VICE-PRESIDENTE	DEPUTADA APARECIDA GAMA 4º VICE-PRESIDENTE
DEPUTADO JORGE PICCIANI 1º SECRETÁRIO	DEPUTADO JOSÉ CLÁUDIO 2º SECRETÁRIO
DEPUTADO ARMANDO JOSÉ 3º SECRETÁRIO	DEPUTADO PEDRO FERNANDES 4º SECRETÁRIO
DEPUTADO ERALDO MACEDO 1º SUPLENTE	DEPUTADO NELSON GONÇALVES 2º SUPLENTE
DEPUTADO JOSÉ AMORIM 3º SUPLENTE	DEPUTADO FÁBIO RAUNHEITTI 4º SUPLENTE

Ficha Técnica [ Em Vigor ]
Assunto: Ipalerj - Autoriza Desconto Em Folha
Tipo de Revogação:
Revogação: