ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Secretaria-Geral da Mesa Diretora
ÓRGÃO DA PRESIDÊNCIA

ATO N/MD/Nº 225/ 1986

Ementa:

ADOTA MEDIDAS, SEM AUMENTO DE DESPESA, PARA A TRANSFORMAÇÃO EM CARGOS DOS EMPREGOS REGIDOS PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, NA CONFORMIDADE DA AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º DA LEI 1024, DE 1986,

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a autorização contida no ,

R E S O L V E :

1 -

Os servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, ocupantes de empregos constantes da Tabela de Empregos referidos no

artigo 1º da Lei nº 805, de 05 de dezembro de 1984

, que no prazo de 15 (quinze) dias requererem a transformação de seus empregos em cargos, nas condições previstas no

artigo 3º da lei nº 1024 , de 23 de julho de 1986

, e no presente Ato, passarão à condição de funcionários estatutários e serão incluídos no Quadro do Pessoal da Alerj.

2 -

A não formalização do requerimento no prazo previsto no presente Ato, determinará a permanência do servidor na situação de contratado, regido pela legislação trabalhista (CLT), ficando os empregos correspondentes classificados em Tabela Anexa ao Quadro do pessoal da Assembléia Legislativa, extintos automaticamente à medida que vagarem.

3 -

A transformação dos empregos em cargos, que será com idêntica denominação e a mesma remuneração, observado o disposto nos artigos 98 e 108, § 1º da Constituição Federal, dependerá de opção expressa, e produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 1986.

4 -

O requerimento será formalizado de acordo com o modelo fornecido pela Superintendência de Pessoal da Alerj, devendo o servidor, na mesma oportunidade, prestar a declaração de não exercer cargo, emprego ou função, na União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive em suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou fundações criadas ou mantidas pelo poder público, bem como deverá, no caso de acumulação permitida legalmente, declarar qual a referida situação.

5 -

A declaração a que se refere o item anterior, quando feita com falsidade, constituirá falta grave e acarretará a pena de demissão.

6 -

Os contratos de trabalho dos servidores que optarem pela transformação de seus empregos em cargos, nos termos deste Ato, ficarão automaticamente extintos, com efeitos a partir de 1º de junho de 1986, data que será considerada como de investidura nos cargos respectivos resultantes da transformação, de acordo com o disposto no

artigo 5º da Lei nº 1024, de 1986

7 -

A Mesa Diretora expedirá os títulos decorrentes do cumprimento do presente Ato.

8 -

Os cargos resultantes da transformação de empregos e da correspondente extinção dos contratos de trabalho serão classificados no Anexo IV - Parte Especial - do Quadro do Pessoal da ALERJ, sendo os cargos excedentes extintos, automaticamente, à medida que vagarem.

9 -

Serão extintos, à medida que vagarem os seguintes cargos:

10 -

Telefonista

11 -

Ascensorista

08 -

Auxiliar de Bancada

05 -

Esteno-Datilógrafo

05 -

Adjunto de Comissão Permanente

- Assistente de Gabinete Parlamentar

04 -

Conservador de Material Rodante

02 -

Motorista

01 -

Estofador

01 -

Auxiliar de Arquiteto

- Atendente

10 -

Caberá ao Diretor-Geral da ALERJ autorizar e providenciar as medidas necessárias para o levantamento do FGTS pelos servidores celetistas que passarem à condição de funcionários estatutários em decorrência deste Ato.

11 -

Os empregos serão transformados em cargos, com observância da seguinte correspondência:

EMPREGO CARGO REFERÊNCIA VALOR

(1º-07-86)

ATENDENTE ATENDENTE 35 1.603,80

ASCENSORISTA ASCENSORISTA 35 1.603,80

TELEFONISTA TELEFONISTA 40 2.025,72

MOTORISTA MOTORISTA 41 2.122,96

BOMBEIRO BOMBEIRO 41 2.122,96

HIDRÁULICO HIDRÁULICO

MARCENEIRO MARCENEIRO 41 2.122,96

CARPINTEIRO CARPINTEIRO 41 2.122,96

ESTOFADOR ESTOFADOR 41 2.122,96

PEDREIRO PEDREIRO 41 2.122,96

LANTERNEIRO LANTERNEIRO 41 2.122,96

MECÂNICO DE MECÂNICO DE 41 2.122,96

AUTOMÓVEIS AUTOMÓVEIS

ELETRICISTA ELETRICISTA 41 2.122,96

PINTOR PINTOR 41 2.122,96

TELEFONISTA- TELEFONISTA- 41 2.122,96

RECEPCIONISTA RECEPCIONISTA

MÉDICO-AUXILI- MÉDICO-AUXILI- 53 3.706,75

AR AR

CONSERVADOR CONSERVADOR

DE MATERIAL DE MATERIAL

RODANTE RODANTE VE 1.641,99

AUXILIAR DE AUXILIAR DE VE 2.937,55

ENGENHEIRO ENGENHEIRO

AUXILIAR DE AUXILIAR DE VE 2.937,55

ARQUITETO ARQUITETO

AUXILIAR DE AUXILIAR DE VE 2.937,55

BANCADA BANCADA

ADJUNTO DE ADJUNTO DE

COMISSÃO COMISSÃO

PERMANENTE PERMANENTE VE 3.692,99

ESTENO-DATI- ESTENO-DATI- VE 3.692,99

LÓGRAFO LÓGRAFO

ASSISTENTE ASSISTENTE

DE GABINE- DE GABINE-

TE PARLA- TE PARLA-

MENTAR MENTAR VE 4.879,68

12 -

Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 1986.

Deputados: EDUARDO CHUAHY, Presidente; DAISY LÚCIDI, 3º Vice-Presidente; PAULO ALBERNAZ, 4º Vice-Presidente; FRANCISCO LOMELINO, 1º Secretário; HÉLIO MOREIRA, 3º Secretário; ZEYR PORTO, 2º Suplente; MARIANO GONÇALVES NETO, 3º Suplente.

Publicação: D.O. II de 14-08-86.

Lei 443/89

Ficha Técnica [ Em Vigor ]
Assunto: Transformação
Cargo
Emprego
Legislação Trabalhista
Clt
Tipo de Revogação:
Revogação: