ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Secretaria-Geral da Mesa Diretora
ÓRGÃO DA PRESIDÊNCIA

ATO N/MD/Nº 229/ 1986

Ementa:

INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE NA FORMA QUE MENCIONA.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais

R E S O L V E :

1 - Os funcionários ocupantes de cargos da categoria de Técnico Legislativo, quando lotados em Gabinetes da Presidência, da 1º Vice-Presidência, de Deputados, de líderes, de Vice-Líderes, do Diretor-Geral, do Secretário da Mesa, do Procurador-Geral, dos Superintendentes, dos Coordenadores, do Superintendente do IPALERJ, e do Presidente da CPPA, e nos Gabinetes dos dirigentes da ACI, da Comissão de Licitações e das Diretorias de Divisão, perceberão gratificação de representação de gabinete, no valor de 40%(quarenta por cento) calculada sobre o vencimento-base dos referidos cargos.

2 - O presente Ato produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 1987, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 1986.

Deputado Eduardo Chuahy

Presidente

Ficha Técnica [ Em Vigor ]
Assunto: Técnico Legislativo
Gratificação De Representação De Gabinete
Tipo de Revogação:
Revogação: