ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Secretaria-Geral da Mesa Diretora
ÓRGÃO DA PRESIDÊNCIA

ATO N/MD/Nº 443/ 1999

Ementa:

ALTERA O ATO “N”/MD/Nº 257/87

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais

R E S O L V E :

1 - Alterar o parágrafo 2º do item 13, do

Ato N/MD/Nº 257/87

, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“13 - ....................................................................................... :

§ 1º - ........................................................................... ;

§ 2º - Para os funcionários ocupantes de função gratificada, o cálculo da diária tomará por base todas as parcelas integrantes da referida função, desde que não ultrapasse o valor da diária do menor cargo em comissão.”

2 - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de março de 1999.

Rio de Janeiro, 31 de março de 1999.

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL
Presidente

DEPUTADO PEDRO FERNANDES 1º Vice-Presidente	DEPUTADO GERALDO MOREIRA 2º Vice-Presidente
DEPUTADOANDRÉ CECILIANO 3º Vice-Presidente	DEPUTADO ERNANI BOLDRIM 4º Vice-Presidente
DEPUTADO JORGE PICCIANI 1º Secretário	DEPUTADO JOSÉ TÁVORA 2º Secretário
DEPUTADO PASTOR ARMANDO 3º Secretário	DEPUTADO JOSÉ CLÁUDIO 4º Secretário
DEPUTADO ERALDO MACEDO 1º Suplente	DEPUTADA APARECIDA GAMA 2º Suplente
DEPUTADO NELSON GONÇALVES 3º Suplente	DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO 4º Suplente

Ficha Técnica [ Em Vigor ]
Assunto: Função Gratificada
Sessão Extraordinária
Tipo de Revogação:
Revogação: